| Projeto: |
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PL 448 21/05/1997 (ver documento) |
| Processo: |
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01-448/1997
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0448-1997 |
| Promulgação: |
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LEI 12.632 de 06/05/1998 (ver documento) |
| Promovente: |
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Paulo Frange |
| Ementa: |
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DISPOE SOBRE A EXCLUSAO DOS MEDICOS DA RESTRIÇAO IM POSTA QUANTO A CIRCULAÇAO DE VEICULOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| Assunto: |
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ADESIVO / AUTORIZACAO / CIRCULACAO / EXCLUSAO / FIXACAO / IDENTIFICACAO / MEDICO / PARA BRISA / PROPRIEDADE / RESTRICAO / RODIZIO DE VEICULOS / SELO / TRABALHO / TRAFEGO / TRANSITO / UTILIZACAO / VEICULOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl0448-1997
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| Veto: |
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ver documento vepl0448-1997
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 21/05/1997 | Encaminhado em 03/06/1997 | | CCJ | Recebido em 03/06/1997 | Encaminhado em 05/06/1997 | | ATM | Recebido em 06/06/1997 | Encaminhado em 19/06/1997 | | LEG3 | Recebido em 19/06/1997 | Encaminhado em 08/07/1997 | | ATM | Recebido em 08/07/1997 | Encaminhado em 31/07/1997 | | CCJ | Recebido em 04/08/1997 | Encaminhado em 28/11/1997 | | ATM | Recebido em 28/11/1997 | Encaminhado em 17/04/1998 | | LEG3 | Recebido em 04/05/1998 | Encaminhado em 22/05/1998 | | ATM | Recebido em 25/05/1998 | Encaminhado em 03/06/1998 | | ARQUIVO | Recebido em 05/06/1998 | Encaminhado em 15/07/2003 | | GV45 | Recebido em 15/07/2003 | Encaminhado em 22/03/2012 | | ARQUIVO | Recebido em 22/03/2012 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 19, Legislatura 12 em 04/06/1997
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 21, Legislatura 12 em 10/06/1997
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 358/1997 de 17/06/1997 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 04/07/1997 atraves do(a) OF.ATL 129/97, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha veto total ao pl. 448/97, do ver. paulo frange, atraves do Documento Recebido nro. 124/1997
Oficio CMSP 439/1998 de 28/04/1998 COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Assunto para ciência da CMSP, recebido em 06/05/1998 atraves do(a) OF.ATL 101/98, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, comunica que o pl. 448/97 deverá ser promulgado com o número 12.632, atraves do Documento Recebido nro. 125/1998
Oficio CMSP 534/1998 de 15/05/1998 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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02/06/1998. Motivo: PROMULGADO |